Aviso , de 18 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário da República n.º 291/1985, Série I de 1985-12-18.
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Data:
1985-12-18
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter-se procedido em Paris, no dia 5 de Novembro de 1985, à troca dos instrumentos de ratificação e confirmação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores
Aviso
Por ordem superior se torna público ter-se procedido em Paris, no dia 5 de Novembro de 1985, à troca dos instrumentos de ratificação e confirmação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores, o qual, em conformidade com a disposto no seu artigo 21.º, entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1986, produzindo efeitos desde 18 de Março de 1984.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 29 de Novembro de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485376.dre.pdf .
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