1985-11-08 - DECLARAÇÃO DD5099 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 6605569 contos.

1985-11-08 - Portaria 841/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria que procede ao alargamento do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas.

1985-11-08 - Portaria 842/85 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Aguiar da Beira.

1985-11-08 - Portaria 843/85 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aprova a autonomização das duas secções da Conservatória do Registo Predial de Loures.

1985-11-08 - Despacho Normativo 105/85 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça seja o órgão sectorial de planeamento, estatística e informática da área orgânica da justiça, de estudo e apoio técnico no tratamento da informação e de apoio técnico-administrativo do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

1985-11-08 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 6605569 contos

1985-11-08 - Portaria 844/85 - Ministério da Agricultura

Aprova a tabela de preços para a inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades (CNV).

1985-11-08 - Portaria 845/85 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas

Permite, a partir de 16 de Dezembro do corrente ano, o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da presente colheita, com excepção dos produzidos na Região Demarcada dos Vinhos Verdes.

1985-11-08 - Portaria 846/85 - Ministério do Equipamento Social

Determina que nos contratos de arrendamento em vigor que tenham por objecto fogos do ex-Fundo de Fomento da Habitação não se fará a revisão dos mesmos para aumento de rendas habitacionais até que sejam estabelecidos novos critérios de actualização.

1985-11-08 - Decreto Regulamentar Regional 21/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro.

1985-11-08 - Decreto Regulamentar Regional 22/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Altera a redacção dos artigos 4.º, 5.º e 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/85/M, de 26 de Fevereiro (aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social).

1985-11-08 - Decreto do Presidente da República 56/85 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, vários Secretários de Estado.