1985-11-14 - Despacho Normativo 106/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Estabelece os métodos para a repartição das vendas por retalhistas para aplicação das diferentes taxas do IVA (imposto sobre o valor acrescentado).

1985-11-14 - Decreto-Lei 482/85 - Ministério da Educação

Estabelece disposições relativas à reestruturação dos quadros e reclassificação do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, Porto e Coimbra.

1985-11-14 - Portaria 860/85 - Ministério da Saúde

Adita um número à Portaria que aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar dos quadros e mapas de pessoal dos estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde.

1985-11-14 - Portaria 861/85 - Ministério da Saúde

Cria no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge o Centro de Vigilância Epidemiológica das Doenças Transmissíveis.

1985-11-14 - Portaria 862/85 - Ministério da Saúde

Estabelece as condições de concessão de equiparação a cursos básicos ou pós-básicos de enfermagem obtidos no estrangeiro por cidadãos portugueses.

1985-11-14 - Portaria 863/85 - Ministério da Agricultura

Autoriza a reconstituição e transferência de vinhas na Região Demarcada do Douro.