1985-10-28 - Decreto-Lei 450/85 - Ministério da Defesa Nacional

Substitui a expressão «Unidades herdeiras» por «Unidades fiéis depositárias», constante do título da 3.ª coluna do mapa I a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/77, de 4 de Maio, e elimina as notas dos mapas II e III anexos ao mesmo decreto-lei.

1985-10-28 - Portaria 815/85 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova os modelos de cartões destinados aos deficientes civis das Forças Armadas.

1985-10-28 - Portaria 816/85 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova os modelos de cartões destinados aos deficientes das Forças Armadas (DFA).

1985-10-28 - Decreto-Lei 451/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal.

1985-10-28 - Decreto-Lei 452/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera a redacção dos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril, que estabelece as garantias financeiras exigíveis às seguradoras que operam em Portugal.

1985-10-28 - Decreto-Lei 453/85 - Ministério da Educação

Submete a Cooperativa de Ensino Universidade Livre, S. C. A. R. L., ao regime legal geral instituído pelo Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril, salvaguardando os direitos do estabelecimento de ensino Universidade Livre, instituído pela referida Cooperativa, bem como os dos alunos que a frequentam. Revoga o Decreto-Lei n.º 426/80, de 30 de Setembro, e o Decreto do Governo n.º 59/83, de 11 de Julho.

1985-10-28 - Despacho Normativo 100/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços vigiados nos estádios da produção, importação e comercialização as pastas celulósicas de eucalipto e de pinho, incluídas no desdobramento 3411.1.0 da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973).

1985-10-28 - Decreto-Lei 454/85 - Ministério do Mar

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com ALMARINA-Empreendimentos Turístico-Imobiliários, Lda., a concessão do direito de construção e exploração de uma marina de recreio para 219 embarcações junto à vila de Alcochete, bem como do direito de utilização, com um complexo turístico, de uma área do domínio público que lhe está anexa.