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Despacho Normativo 100/85
Nos termos do n.º 2.º da Portaria 650/81, de 29 de Julho, ficam sujeitas ao regime de preços vigiados nos estádios da produção, importação e comercialização as pastas celulósicas de eucalipto e de pinho, incluídas no desdobramento 3411.1.0 da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973).
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 1 de Outubro de 1985. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Agostinho Alberto Bento da Silva Abade.
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1981-07-29 -
Portaria
650/81 -
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio
Aprova o regime de preços vigiados a que podem estar submetidos os bens ou serviços em qualquer dos estádios de produção, importação ou comercialização.
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