1985-10-15 - DECRETO 40/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR).

1985-10-15 - AVISO DD1191 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971.

1985-10-15 - RESOLUÇÃO 160/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria uma Comissão para o estudo do sistema fiscal regional.

1985-10-15 - DECLARAÇÃO 21/85 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Despacho Normativo 77/85, publicado no JO nº23 de 2 de Julho que define as funções dos Directores dos Estabelecimentos de Ensino Particular na Região.

1985-10-15 - DESPACHO NORMATIVO 167/85 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega várias competências no Inspector Regional do Trabalho.

1985-10-15 - DECLARAÇÃO DD5102 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 219069 contos.

1985-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 46/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga por 6 meses o prazo estabelecido no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/85, de 7 de Março (declara a Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., em situação económica difícil).

1985-10-15 - Decreto do Governo 40/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR)

1985-10-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971

1985-10-15 - Portaria 777/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Dá nova redacção ao n.º 21.º da Portaria que desdobra e reclassifica algumas repartições de finanças.

1985-10-15 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 219069 contos

1985-10-15 - Decreto-Lei 404/85 - Ministério da Indústria e Energia

Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 687/73, de 21 de Dezembro, que adopta medidas destinadas à prevenção e repressão de actos ilícitos relativos ao abastecimento de combustíveis líquidos.

1985-10-15 - Portaria 778/85 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «5 séculos do azulejo em Portugal - 20.º grupo».

1985-10-15 - Portaria 779/85 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «Natal 85».

1985-10-15 - Portaria 780/85 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Cria uma emissão de cartões de boas-festas alusivos ao Natal de 1985, destinados a circular de 1 de Novembro de 1985 a 31 de Janeiro de 1986.