1985-01-02 - Portaria 6/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Alarga e descentraliza a Repartição de Finanças do Concelho da Feira do seguinte modo: 1 - Divide o Concelho da Feira em 4 Repartições de Finanças: 2 - Cada repartição abrange a àrea da seguintes freguesias: 1.ª Repartição - Arrifana, Escapães, Feira, Fornos, Milheirós de Poiares, Mosteiró, Rio Meão, Romariz, Sanfins, São João de Ver, Souto e Travanca; 2.ª Repartição - Argoncilhe, Lourosa, Mozelos, Sanguedo e Fiães; 3.ª Repartição - Canedo, Gião, Guisande, Lobão, Louredo, Pigeiros, São Jorge, Vale e Vila Ma (...)

1985-01-02 - Despacho Normativo 2/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Determina que os beneficiários titulares de indemnizações por cessação do contrato de trabalho devidas pelas respectivas empresas não tenham direito, nessa qualidade, quando se encontrem em situação de doença ou maternidade, aos respectivos subsídios pecuniários da Segurança Social.

1985-01-02 - Despacho Normativo 3/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

Autoriza o lançamento no mercado de novas ambalagens com os conteúdos líquidos (peso) de 10 Kg e de 25 Kg para os produtos fitofarmacêuticos com base em sulfato de cobre, sob a forma de cristais, com o teor em substâncias activas de 25% de cobre.

1985-01-02 - Resolução do Conselho de Ministros 1/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a constituição, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, da Comissão para o ano Internacional da Juventude (CAIJ), incumbida da preparação, da coordenação e do fomento de medidas destinadas a comemorar, no ano de 1985, o Ano Internacional da Juventude, de acordo com as recomendações emanadas dos competentes órgãos das Nações Unidas, patrocinadores de tal iniciativa.

1985-01-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo do Canadá estendido a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças ao Território do Yukon

1985-01-02 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 50500 contos