Resultados para o dia 1984-09-22
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1984-09-22 - Portaria 742/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Altera o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes das Tesourarias da Fazenda Pública.
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Altera a estrutura orgânica da Direcção do Serviço do Pessoal da Marinha.
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Aprova as normas regulamentares do regime de pessoal estudante do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas.
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Estabelece medidas a que obedecerá a ordem de prioridades para a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros na área do concelho de Lisboa.
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