1984-08-09 - AVISO DD963 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado junto do Secretário-Geral daquele organismo internacional o instrumento de adesão de Portugal ao Acordo e ao Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural (Acordo de Florença).

1984-08-09 - AVISO DD964 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a República de Cabo Verde depositado junto do Governo Suíço o instrumento de adesão às quatro convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a protecção das vítimas da guerra.

1984-08-09 - AVISO DD2758 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Embaixada da Suíça na Haia notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de uma modificação da designação da autoridade competente suíça para dar e receber directamente as informações previstas pelo artigo 11.º, alínea l), da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores.

1984-08-09 - DECLARAÇÃO DD5397 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 26668 contos.

1984-08-09 - DECRETO 48/84 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 1979.

1984-08-09 - Decreto-Lei 274/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, do Comércio e Turismo, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida

Determina a abertura do concurso público para concessão de jogo na zona do Estoril.

1984-08-09 - Decreto Regulamentar 56/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, do Comércio e Turismo, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida

Fixa as condições para a atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril.

1984-08-09 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 26668 contos

1984-08-09 - Portaria 583/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal na Praia.

1984-08-09 - Decreto do Governo 48/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Mar

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 1979