Resultados para o dia 1984-08-08
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Torna público ter entrado em vigor o Acordo Cultural entre a República Democrática e Popular da Argélia e a República Portuguesa.
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1984-08-08 -
DECRETO
47/84 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aprova o Protocolo Adicional n.º 2 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em 19 de Fevereiro de 1979.
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Aprova como proposta de lei, a não aplicação, na Região Autónoma dos Açores, da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez).
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Pronúncia da Assembleia Regional dos Açores sobre o projecto de lei n.º 345/III.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2600000 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5090 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 27914 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 11930 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 2620000 contos.
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Torna público ter o Governo Português declarado aceitar a adesão da Hungria à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores.
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