1984-08-08 - Decreto Regulamentar 55/84 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social

Sujeita a medidas preventivas a área abrangida pelo plano parcial de urbanização da serra de Santa Justa e plano de pormenor do lugar do Alto Ramalho, em Valongo.

1984-08-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo Português declarado aceitar a adesão da Hungria à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores

1984-08-08 - Decreto do Governo 47/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Aprova o Protocolo Adicional n.º 2 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em 19 de Fevereiro de 1979

1984-08-08 - Decreto-Lei 273/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Fixa o limite mínimo de cobrança de juros de capitais, em que o Estado é mutuante, inscritos no livro modelo 26.

1984-08-08 - Portaria 577/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que seja liquidada a sociedade COFIL - Companhia de Financiamentos Comerciais, S. A. R. L.

1984-08-08 - Portaria 578/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Dá nova redacção a vários artigos da Portaria n.º 311/74, de 24 de Abril, que aprova o Regulamento de Vales do Correio do Serviço Metropolitano.

1984-08-08 - Portaria 579/84 - Ministério da Educação

Aprova os modelos de carta de curso dos graus de licenciado, de mestre e de doutorado pela Universidade do Porto, constante dos anexos.

1984-08-08 - Portaria 580/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Revoga algumas disposições relativas à obrigatoriedade de o preço máximo de venda ao público estar inscrito nas embalagens ou constar de tabelas de produtores.

1984-08-08 - Portaria 581/84 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Mar - Secretarias de Estado do Comércio Interno e das Pescas

Fixa as margens máximas de comercialização do pescado fresco.

1984-08-08 - Portaria 582/84 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal - 14.º grupo».