Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conforme despacho de 8 de Maio e acordos de 13 de Março e de 23 de Maio do corrente ano:
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11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Julho de 1984. - O Director Adjunto, Mário Pinho Antunes.
