1984-08-06 - AVISO DD960 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Koweit depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

1984-08-06 - Decreto-Lei 268/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Altera o Decreto-Lei n.º 56/74, de 16 de Fevereiro, relativamente à atribuição de uma gratificação mensal ao pessoal da Polícia de Segurança Pública destacado na Polícia Municipal.

1984-08-06 - Decreto-Lei 269/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Prorroga até 30 de Setembro de 1984 o prazo para a extinção da Comissão Coordenadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro, criada pelo Decreto-Lei n.º 463/83, de 31 de Dezembro.

1984-08-06 - Decreto Regulamentar 52/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Dá nova redacção aos artigos 10.º, n.º 2, e 20.º, n.os 1 e 2, do Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48358, de 27 de Abril de 1968.

1984-08-06 - Portaria 567/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Cria no quadro do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde 1 lugar de assessor, letra B.

1984-08-06 - Despacho Normativo 134/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Descongela a admissão de pessoal de informática para o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI).

1984-08-06 - Portaria 568/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Técnica Geral da Direcção-Geral de Administração e Orçamento a funcionários ou agentes com a categoria de 1.ª classe e a arquitectos ou engenheiros de 1.ª classe da administração central, regional ou autárquica.

1984-08-06 - Decreto-Lei 270/84 - Ministérios da Defesa Nacional, da Justiça e do Mar

Dá nova redacção ao número 3 do artigo 4º do Decreto-Lei 198/84 de 14 de Junho (Regime das Contra-Ordenações Marítimas).

1984-08-06 - Decreto-Lei 271/84 - Ministérios da Administração Interna, do Comércio e Turismo, da Cultura, do Equipamento Social, da Qualidade de Vida e do Mar

Estabelece disposições relativas à construção de instalações destinadas a boîtes, discotecas e certos espectáculos ao ar livre e outras actividades similares, na perspectiva de controle da poluição sonora.

1984-08-06 - Decreto Regulamentar 53/84 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social

Prorroga por 1 ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 2/82, de 15 de Janeiro, que estabelece medidas preventivas para a zona industrial de Formiga - Rio Tinto.