1984-08-23 - DECLARAÇÃO DD5416 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7661 contos.

1984-08-23 - Decreto do Presidente da República 68/84 - Presidência da República

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Anunciação Bonifácio da Piedade Miranda do cargo de embaixador de Portugal em Angora.

1984-08-23 - Lei 29/84 - Assembleia da República

Autorização de contracção de empréstimos junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau.

1984-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 40/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Confia ao Instituto de Investimento Estrangeiro a orientação dos grupos de trabalho previstos no n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 132/83, de 18 de Março, sempre que os pedidos de admissão ao regime contratual de incentivos estejam associados a projectos de investimento estrangeiro.

1984-08-23 - Portaria 628/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Alarga a área de recrutamento para provimento no lugar de director do Gabinete de Apoio Técnico (GAT) de Figueiró dos Vinhos.

1984-08-23 - Despacho Normativo 143/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura

Descongela a admissão de pessoal na função pública relativamente a 39 lugares das carreiras de conservação e restauro criadas e regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 245/80, de 22 de Julho.

1984-08-23 - Portaria 629/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Teerão.

1984-08-23 - Decreto-Lei 286/84 - Ministério da Justiça

Altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado.

1984-08-23 - Portaria 630/84 - Ministério da Educação

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados do Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa.

1984-08-23 - Portaria 631/84 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade do Porto a conferir o grau de bacharel em Nutricionismo.

1984-08-23 - Portaria 632/84 - Ministério do Comércio e Turismo

Altera a Portaria n.º 459/84, de 14 de Julho, relativa à Comissão Consultiva de Concorrência.

1984-08-23 - Declaração - Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7661 contos

1984-08-23 - Decreto-Lei 287/84 - Ministério do Mar

Autoriza a Administração Geral do Porto de Lisboa a contratar com uma empresa privada nacional, após concurso público, a concessão do direito de exploração em regime de serviço público de um Terminal de Contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul.