1984-07-19 - AVISO DD1839 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Grécia depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Protecção dos Animais em Transporte Internacional.

1984-07-19 - Decreto-Lei 245/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Cria no Ministério da Justiça, e na dependência directa do Ministro, o Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo como órgão permanente de apoio consultivo. Define as atribuições, competências, composição, funcionamento, recrutamento e regime de pessoal do referido gabinete. Aprova o quadro de pessoal do mesmo gabinete, publicando em anexo, e os requisitos do seu preenchimento.

1984-07-19 - Portaria 469/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos na parte referente ao pessoal técnico superior de saúde e ao pessoal operário e auxiliar.

1984-07-19 - Decreto-Lei 246/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura

Determina que o Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura encerre definitivamente a sua actividade em 31 de Julho do corrente ano e remeta até ao termo deste prazo a sua conta de gerência ao Tribunal de Contas, a fim de ser julgada.

1984-07-19 - Portaria 470/84 - Ministério da Defesa Nacional

Dá nova redacção ao artigo 72.º da Portaria n.º 582/80, de 10 de Setembro, que aprova e põe em execução o Regulamento da Escola do Serviço de Saúde Militar.

1984-07-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Grécia depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Protecção dos Animais em Transporte Internacional

1984-07-19 - Portaria 471/84 - Ministério da Educação

Cria o mestrado em Imunologia no Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto.

1984-07-19 - Portaria 472/84 - Ministério da Indústria e Energia

Fixa os novos valores para chumbo e índice de octano a partir de 1 de Setembro de 1984.

1984-07-19 - Portaria 473/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Introduz alterações à Portaria n.º 489/82, de 11 de Maio, que define quais os empreendimentos que serão abrangidos pelo sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (SIIT).

1984-07-19 - Acórdão 55/84 - Tribunal Constitucional

Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma numero 4 do artigo 6, do Decreto Lei, numero 267/77, de 2 de Julho, introduzida pelo artigo 2 do Decreto Lei numero 306-A/83, de 30 de Junho na parte em que compete aos procuradores da república nos círculos de Ponta Delgada e do Funchal, as funções de auditor jurídico junto de cada um dos Ministros da República, por violar o disposto na alínea q) do numero 1 do artigo 168, bem como no numero 3 do artigo 204 ambos da Constituição. Processo (...)