1984-07-14 - Portaria 459/84 - Ministério do Comércio e Turismo

Aprova a Comissão Consultiva da Concorrência.

1984-07-14 - Portaria 460/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso individual de todos os elementos a prestar serviço no ICEP.

1984-07-14 - Portaria 461/84 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Mar - Secretarias de Estado do Comércio Interno e das Pescas

Fixa as margens de comercialização do bacalhau salgado seco e espécies afins, nacionais ou importadas.

1984-07-14 - Declaração - Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 9525 contos

1984-07-14 - Portaria 462/84 - Ministério do Mar - Secretaria de Estado das Pescas

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 7.º e aos n.os 1 e 2 do artigo 11.º das disposições anexas à Portaria n.º 1066/83, de 27 de Dezembro, que aprova as disposições complementares ao Regulamento Geral dos Serviços de Armazéns Gerais Industriais do Instituto Português de Conservas de Peixe.

1984-07-14 - Assento 2/84 - Tribunal de Contas

Enquanto não entrar em vigor o diploma previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho, e na falta de lei que o permita, as praças reformadas das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana ou da Guarda Fiscal, os agentes reformados da Polícia de Segurança Pública ou da Polícia de Viação e Trânsito, ou as praças da Armada na situação de reserva, com menos de 62 anos de idade, não podem ser providos em lugares da função pública.