1984-05-03 - ACÓRDÃO 7/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NÃO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 25, E DOS NUMEROS 1 E 2 DO ARTIGO 27 DO DECRETO LEI 70/78, DE 7 DE ABRIL. PROCESSO NUMERO 85/83.

1984-05-03 - ACÓRDÃO 8/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO JULGA INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 4, NUMERO 1, ALÍNEA A) DO DECRETO LEI 701-B/76, DE 29/9, NA PARTE EM QUE DECLARA INELEGÍVEIS PARA AS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS OS INSPECTORES DE FINANÇAS E, EM CONSEQUENCIA, REVOGA-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO E ORDENA-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 80, NUMERO 2, DA LEI 28/82, A SUA REFORMA EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO. PROCESSO NUMERO 85/83.

1984-05-03 - RESOLUÇÃO DD677 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção Geral da Comunicação Social a adquirir à Agência Noticiosa Portuguesa, E.P.-ANOP, serviços noticiosos de âmbito nacional e internacional, mediante celebração de um contrato até ao valor inicial de 140.000 contos, renovável por período de um ano. Determina também a dispensa de realização do concurso público ou limitado.

1984-05-03 - RESOLUÇÃO DD680 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Substitui os órgãos da Mútua dos Pescadores por uma Comissão administrativa que actuará na dependência dos Ministros das Finanças e do Plano e do Mar e confirma também a nomeação dos elementos da mesma comissão, anteriormente nomeados.

1984-05-03 - RESOLUÇÃO DD679 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do súbdito alemão Manfred Alfred Krumrey, de acordo com o tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal, relativo à extradição e à assistência judiciária em matéria penal.

1984-05-03 - RESOLUÇÃO DD678 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a adquirir, pelo preço de 131.000 contos, o conjunto de edifícios sito na Travessa dos Inglesinhos, 46, Rua de S. Boaventura, 3 e 5 e Calçada do Cabra, 1 a 7, em Lisboa, para a instalação de uma unidade piloto de gerontologia.