1984-05-02 - ACÓRDÃO 6/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

ACORDA EM NAO JULGAR INCONSTITUCIONAIS AS NORMAS DA ALÍNEA G) DO ARTIGO 187 E ALÍNEA D) DO ARTIGO 213 DO REGULAMENTO DE TRANSPORTES EM AUTOMÓVEIS, CONCEDENDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REVOGANDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA PARA SER REFORMADA DE ACORDO COM ESTA DECISÃO. PROCESSO NUMERO 42/83.

1984-05-02 - ACORDO DD1/84 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Protocolo do acordo entre o Ministério da Educação e a Comissão da Condição Feminina.