NÃO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 25, E DOS NUMEROS 1 E 2 DO ARTIGO 27 DO DECRETO LEI 70/78, DE 7 DE ABRIL. PROCESSO NUMERO 85/83.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1987-07-03 - Acórdão 205/87 - Tribunal Constitucional

  Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 11.º, n.º 4, 12.º, n.º 2, 19.º, n.º 2, alínea h), e 18.º, n.º 2, alíneas g) e i), e pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto n.º 80/IV da Assembleia da República.

• 1988-01-15 - Acórdão 461/87 - Tribunal Constitucional

  Não declara a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1987, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de alguns preceitos da mesma lei.