1984-05-23 - Decreto-Lei 169/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Determina as compensações financeiras a atribuir às câmaras municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1984-05-23 - Decreto-Lei 170/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Define as regras gerais de ingresso e acesso nas carreiras técnica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

1984-05-23 - Portaria 305/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Castelo Branco, na parte referente a pessoal técnico superior de saúde - carreira médica.

1984-05-23 - Portaria 306/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

Alarga os quadros únicos do ex-Ministério da Agricultura e Pescas para integração de funcionários adidos

1984-05-23 - Portaria 307/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em pesetas, para os postos consulares em Espanha.

1984-05-23 - Decreto-Lei 171/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trienal, 1984».

1984-05-23 - Portaria 308/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Fixa tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, Faro e Porto.

1984-05-23 - Portaria 309/84 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade Internacional a promover actividades educativas não curriculares e de investigação.

1984-05-23 - Despacho Normativo 105/84 - Ministério da Educação - Gabinete do Ministro

Autoriza o funcionamento de vários cursos, como experiência pedagógica, no Externato de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no Porto.

1984-05-23 - Decreto Legislativo Regional 5/84/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Suspende a aplicação do disposto nos artigos 1.º e 93.º do Decreto-Lei n.º 359/79, de 31 de Agosto, em relação às sociedades comerciais legalmente constituídas à entrada em vigor do referido diploma.