1984-03-09 - DECLARAÇÃO DD2121 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes-Departamento dos Transportes para o ano de 1983, no montante de 140844 contos.

1984-03-09 - Decreto-Lei 79/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Altera algumas disposições da lei orgânica da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, no respeitante ao provimento de lugares de contador-geral contador-verificador do Tribunal de Contas.

1984-03-09 - Portaria 142/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de director de serviços do ensino primário da Direcção-Geral do Ensino Básico a professores licenciados da 3ª fase.

1984-03-09 - Decreto-Lei 80/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação e da Qualidade de Vida

Altera o Decreto-Lei nº 259-A/81, de 1 de Setembro, que aplica aos professores já colocados ou a colocar na Direcção-Geral dos Desportos, o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 373/77, de 5 de Setembro.

1984-03-09 - Portaria 143/84 - Ministério da Administração Interna

Aprova o modelo do estandarte a usar pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública.

1984-03-09 - Declaração - Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento dos Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 140844 contos