1984-03-03 - DECLARAÇÃO DD2107 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria e Energia para o ano de 1983, no montante de 53 423 contos.

1984-03-03 - Resolução da Assembleia da República 8/84 - Assembleia da República

Aprova, para adesão, a Convenção nº 19 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Relativa à Lei Aplicável aos Nomes Próprios e Apelidos, concluída em Munique em 5 de Setembro de 1980, cujo texto original em francês e respectiva tradução em português se publicam em anexo.

1984-03-03 - Portaria 134/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

Altera o diploma que estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção de venda ao público e respectivos subsídios.

1984-03-03 - Declaração - Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 53423 contos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1984-03-03 - Portaria 135/84 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria e do Comércio Interno

Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE), incluídas na lista anexa à Portaria nº 1 /78, de 2 de Janeiro.

1984-03-03 - Despacho Normativo 44/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e importação vários bens incluídos na CAE (revisão de 1973).