1984-03-21 - Decreto-Lei 87/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura

Cria o quadro de pessoal do palácio nacional Paço dos Duques, em Guimarães.

1984-03-21 - Decreto-Lei 88/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Interpreta o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 146/78, de 19 de Junho, que estabelece as condições a observar pelas empresas públicas na emissão de obrigações visando o seu saneamento financeiro.

1984-03-21 - Portaria 157/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime especial de preços a madeira para as indústrias de celulose e aglomerados constante da lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro.

1984-03-21 - Despacho Normativo 56/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno

Aprova, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1983, os preços aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e aos importadores de clreto de potássio a 60% destinados ao consumo no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

1984-03-21 - Portaria 158/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Define as condições para o arrendamento de campanha durante o ano de 1984.

1984-03-21 - Portaria 159/84 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria

Regula os prazos de conservação de documentos na PORTUCEL-Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E.P.

1984-03-21 - Despacho Normativo 57/84 - Ministério do Mar

Cria no Ministério do Mar o Gabinete para a Integração Europeia, abreviadamente designado por GIE (MM).

1984-03-21 - Decreto Legislativo Regional 4/84/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Fixa as sanções pela violação do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 7/82/M, de 1 de Junho (sujeita a medidas preventivas as margens das estradas regionais).