1984-03-20 - DESPACHO NORMATIVO 37/84 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece a forma de remuneração dos membros das comissões de Verificação de Incapacidade Permanente e das Comissões de Recurso.

1984-03-20 - DESPACHO NORMATIVO 38/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o prazo máximo de quatro meses, a contar do dia 15 de Fevereiro do corrente ano, para o Serviço Regional dos Produtos Agro Pecuários intervir no mercado da carne de suíno.

1984-03-20 - PORTARIA 15/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o novo tarifário do Serviço Açoreano de Transportes Aéreos - SATA, E.P.

1984-03-20 - Portaria 155/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que prestam serviço na Direcção-geral da Divulgação.

1984-03-20 - Despacho Normativo 55/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

APROVA A PROGRAMAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DOS LUGARES VAGOS E NUNCA PROVIDOS NO QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DE BARLAVENTO DO ALGARVE.

1984-03-20 - Decreto do Governo 13/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo entre os Governos de Portugal e de Espanha para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho

1984-03-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Argentina objectado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a declaração de extensão às ilhas Falkland (Malvinas), feita pelo Reino Unido, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

1984-03-20 - Decreto do Governo 14/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Aprova, para aceitação, os anexos D.1 e D.2 relativos, respectivamente, às regras de origem e às provas documentais de origem da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, celebrada em Kyoto

1984-03-20 - Portaria 156/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Aprova o Regulamento de Elaboração, Trânsito e Aplicação de Mosto de Uva Concentrado ou de Mosto de Uva Concentrado e Rectificado na Região Demarcada dos Vinhos Verdes.

1984-03-20 - Decreto Regulamentar 25/84 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidadepública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertzianas entre os centros radioeléctricos de Estremoz e de èvora, numa distância de 43,288 km.

1984-03-20 - Decreto Regulamentar 26/84 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as zonas confinantes com o centro radioeléctrico constituído pela estação terrena de Fajã de Cima, Ponta Delgada, pertencente à Companhia Portuguesa Radio Marconi.

1984-03-20 - Decreto Regulamentar 27/84 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos formados pela estação terrena de Fajã de Cima e centro de telecomunicaçõeas de Ponta Delgada, numa distância de 8,3km.