1984-03-02 - Decreto-Lei 74/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de Concertação Social, de carácter consultivo e composição tripartida e define as suas atribuições, composição e modo de funcionamento.

1984-03-02 - Despacho Normativo 43-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 6 de Março, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado.

1984-03-02 - Decreto-Lei 74-A/84 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Fixa, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório.

1984-03-02 - Decreto-Lei 74-B/84 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Fixa, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais sargentos e praças dos três ramos das Forças Armadas.

1984-03-02 - Decreto-Lei 74-C/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários.

1984-03-02 - Portaria 43-B/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Fixa em 17% o coeficiente de actualização das rendas dos contratos de arrendamento não habitacionais para vigorar no ano civil de 1984.