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Despacho Normativo 43-A/84
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei 335/77, de 13 de Agosto, determina-se que a terça-feira de Carnaval, dia 6 de Março, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Fevereiro de 1984. - O Ministro de Estado, António de Almeida Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-08-13 -
Decreto-Lei
335/77 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública
Determina quais os feriados obrigatórios para os trabalhadores da função pública.
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