1984-03-02 - AVISO DD860 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Holanda notificado o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da decisão de retirar reservas feitas no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

1984-03-02 - AVISO DD862 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Turquia e da Hungria depositado instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Privados, celebrada em Nova York em 4 de Junho de 1954.

1984-03-02 - AVISO DD859 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Peru apresentado uma notificação junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas nos termos do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

1984-03-02 - AVISO DD861 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Constituição do Banco Africano de Desenvolvimento, aprovado em Cartum em 4 de Agoto de 1963 e emendado em Lusaka em 7 de Maio de 1982.

1984-03-02 - AVISO DD863 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Democrática do Sudão depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.

1984-03-02 - Portaria 132/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, a tabela de ajudas de custo no território nacional.

1984-03-02 - Portaria 133/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento dos lugares de chefe de Divisão de Crédito e Seguros e de chefe da Zona Agrária de Olhão, da Direcção Regional de Agricultura do Algarve.

1984-03-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Peru apresentado uma notificação junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas nos termos do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

1984-03-02 - Despacho Normativo 43/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Cria o Consulado Honorário de Portugal em Nouadhibou, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Dacar.

1984-03-02 - Decreto-Lei 73/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera vários artigos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.