Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 73/84, de 2 de Março

Partilhar:

Sumário

Altera vários artigos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.

Texto do documento

Decreto-Lei 73/84

de 2 de Março

Pelo presente diploma introduzem-se algumas alterações nas normas reguladoras da contribuição predial e do imposto sobre a indústria agrícola, tendo em vista a sua actualização em face da evolução dos tempos e das consequentes realidades.

Assim, os rendimentos provenientes da sublocação ou cessão onerosa de lojas em centros comerciais e outros estabelecimentos congéneres passam a ser tributados na célula da contribuição industrial, permitindo-se, deste modo, a dedução das despesas correspondentes que o sublocador ou cedente realizem de sua responsabilidade.

Por outro lado, chegou-se à conclusão de que a tributação das situações de transmissão contratual imobiliária, de harmonia com o disposto no actual artigo 229.º, provocava, amiúde, distorções que careciam de correcção urgente.

No mesmo sentido, isto é, com a finalidade de uma melhor justiça tributária, deu-se nova redacção ao artigo 232.º, de modo a definir-se um critério que determine o momento a partir do qual o prédio novo, reconstruído, melhorado e ampliado fica sujeito a contribuição predial.

Nestes termos:

Usando da autorização legislativa concedida pelo artigo 12.º da Lei 42/83, de 31 de Dezembro, o Governo decreta, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 6.º, 113.º, 121.º, 229.º, 232.º, 238.º e 241.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola passam a ter a seguinte redacção:

Art. 6.º ....................................................................

§ 1.º .......................................................................

§ 2 º .......................................................................

§ 3.º .......................................................................

§ 4.º Quando se verifique sublocação da propriedade urbana e a renda recebida pelo sublocador, entendida nos termos dos §§ 1.º e 2.º do artigo 113.º, exceda a renda por ele paga, ficará este obrigado à contribuição sobre a diferença, salvo tratando-se de sublocação ou cessão de lojas em centros comerciais ou outros estabelecimentos congéneres, situação que, integrada no conjunto de actividades dos sublocadores, fica sujeita a contribuição industrial.

§ 5.º .......................................................................

§ 6.º .......................................................................

Art. 113.º ...............................................................

§ 1.º .......................................................................

§ 2.º .......................................................................

§ 3.º .......................................................................

§ 4.º Nas sublocações sujeitas a contribuição predial nos termos do § 4.º do artigo 6.º, o rendimento colectável é igual à diferença entre a renda anual paga pelo sublocatário e a renda, também anual, convencionada entre o senhorio e o sublocador, salvo tratando-se de sublocação ou cessão onerosa de lojas nas condições a que se refere a parte final daquele § 4.º do artigo 6.º Art. 121.º .................................................................

a) ............................................................................

b) ............................................................................

§ 1.º Nas sublocações, a diferença entre a renda recebida pelo sublocador e a por ele paga ao senhorio não beneficiará de qualquer abatimento, salvo tratando-se de sublocação ou cessão onerosa de lojas nos casos e nas condições a que se refere a parte final do § 4.º do artigo 6.º § 2.º .......................................................................

Art. 229.º Quando a transmissão contratual origine mudança dos titulares do direito aos rendimentos dos prédios, nos termos do artigo 6.º, a contribuição predial será liquidada de harmonia com as seguintes regras:

1.ª Ao alheador, quanto aos duodécimos correspondentes aos meses anteriores àquele em que ocorra algum destes factos:

a) Pagamento da sisa, nos casos em que esta deva preceder a transmissão;

b) Celebração do contrato, quando haja liquidação posterior da sisa ou isenção desta;

c) Transmissão por título gratuito.

2.ª Ao adquirente, quanto aos duodécimos restantes do respectivo ano.

§ único. Cumpre à repartição de finanças, além do estabelecido no artigo 183.º, proceder à divisão e atribuição do rendimento colectável nos termos e para os efeitos do disposto nas regras do presente artigo, efectuando, sendo caso disso, a correcção do lançamento respeitante ao ano da transmissão ou a revisão oficiosa a que haja lugar.

Art. 232.º Relativamente aos prédios novos, a contribuição predial liquidar-se-á segundo as regras seguintes:

1.ª Os prédios construídos para habitação própria ficam sujeitos a tributação a partir da data em que sejam declarados habitáveis ou, se ocupados anteriormente, desde o mês em que o tenham sido.

2.ª Os prédios construídos com destino a arrendamento ficam sujeitos a tributação a partir da data em que sejam declarados habitáveis ou, nos casos em que a lei estabeleça prazos ou condicionalismos para o arrendamento, logo que decorrido o prazo ou logo que verificado o condicionalismo ou decorrido o tempo em que deveria ser cumprido, quando dependa do respectivo titular, salvo se ocupados anteriormente, pois, neste caso, a tributação iniciar-se-á na data da ocupação.

3.ª Os prédios construídos com destino a venda ficam sujeitos a tributação decorridos que sejam 2 anos após a data da sua conclusão, se outro prazo não for estabelecido por lei ou se a não alienação não for imputável ao proprietário, salvo se ocupados anteriormente, pois, neste caso, a tributação iniciar-se-á na data da ocupação.

4.ª Nos outros casos, a tributação é devida a partir do momento em que tenha terminado a isenção temporária ou tenham adquirido a qualidade de prédios rústicos.

§ 1.º Cada habitação ou parte de prédio novo susceptível de arrendamento separado será tomada autonomamente, para efeito de determinação da matéria colectável sobre que haja de incidir a liquidação.

§ 2.º A contribuição de quaisquer outros prédios cuja isenção tenha cessado liquidar-se-á também nos termos deste artigo.

Art. 238.º Só poderá ser liquidada contribuição predial nos 5 anos seguintes àquele a que o rendimento colectável respeite, salvo no caso do artigo 224.º-A e sem prejuízo do disposto no artigo 233.º Art. 241.º Sempre que, por facto imputável ao contribuinte, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade da contribuição devida, a esta acrescerá o juro de 24% ao ano, sem prejuízo da multa cominada ao infractor.

§ único. O juro será contado dia a dia desde o termo do prazo para a apresentação da declaração ou para o cumprimento da obrigação de que resultou atraso na liquidação, até à data em que vier a ser suprida ou corrigida a falta, tendo igualmente em conta o limite estabelecido no artigo 238.º, bem como o período em que a liquidação da colecta de cada ano tiver sido retardada.

Art. 2.º São aditados ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola o § 3.º do artigo 119.º e o artigo 224.º-A, com a seguinte redacção:

Art. 119.º ................................................................

§ 1.º .......................................................................

§ 2.º .......................................................................

§ 3.º Se a participação for apresentada fora do prazo estabelecido neste artigo, a liquidação da contribuição predial abrangerá apenas os duodécimos correspondentes aos meses decorridos desde aquele em que o prédio, ou parte do prédio, ficou devoluto até ao termo daquele em que a participação tenha sido apresentada.

Art. 224.º-A. Os contribuintes que requeiram isenção de contribuição predial poderão requerer também a suspensão da liquidação até decisão final.

§ único. Findo o processo, reconhecendo-se que a contribuição é devida, proceder-se-á à liquidação sem limite de anos, acrescida do juro referido no artigo 241.º Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Fevereiro de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Alípio Barrosa Pereira Dias.

Promulgado em 20 de Fevereiro de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 24 de Fevereiro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1984/03/02/plain-265.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/265.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-09-25 - Decreto-Lei 316/86 - Ministério das Finanças

    Altera alguns artigos ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.

  • Tem documento Em vigor 2019-08-05 - Lei 56/2019 - Assembleia da República

    Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

  • Tem documento Em vigor 2019-08-22 - Declaração de Retificação 39/2019 - Assembleia da República

    Declaração de Retificação à Lei n.º 56/2019, de 5 de agosto «Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 5 de agosto de 2019

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda