Aviso
Por ordem superior se torna público que a Holanda notificou, em 20 de Dezembro de 1983, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da decisão de retirar as reservas feitas no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, relativas ao respectivo artigo 25.º, alínea c).
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 16 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.