A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Holanda notificou, em 20 de Dezembro de 1983, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da decisão de retirar as reservas feitas no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, relativas ao respectivo artigo 25.º, alínea c).
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 16 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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