1984-02-07 - DECLARAÇÃO DD1253 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificado o anexo I à Lei nº 39/83, de 2 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 277, que altera o Orçamento do Estado para 1983.

1984-02-07 - DESPACHO NORMATIVO 15/84 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os critérios e requisitos mínimos, tendo em vista permitir a atribuição pela Direcção Regional de Turismo, dos diferentes graus de relevância turística dos investimentos previstos na Portaria nº 492/82.

1984-02-07 - DESPACHO NORMATIVO 13/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a contagem de tempo de serviço para efeitos de antiguidade, prevista no Decreto-Lei 90/72, de 18 de Março.

1984-02-07 - PORTARIA 3/84 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova e define o Protocolo com o Ministerio do Trabalho e Segurança Social no âmbito do Fundo Social Europeu.

1984-02-07 - PORTARIA 2/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a revogação do nº 3 do artº 1º da Portaria nº 89/83, de 22 de Novembro que aprova o regime de concessão de subsidios para a realização de empreendimentos visando o aproveitamento da energia solar directa e da biomassa na Região Autónoma dos Açores.

1984-02-07 - DESPACHO NORMATIVO 14/84 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Chefe de Gabinete do Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Maria Isabel Margarida Rosário Lima, competência para autorizar despesas.

1984-02-07 - Declaração - Assembleia da República

De ter sido rectificado o anexo I à Lei n.º 39/83 [alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório) (Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro)]

1984-02-07 - Portaria 85/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços do Serviço Nacional Coudélico, da Direcção-Geral da Pecuária.

1984-02-07 - Portaria 86/84 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Aprova os quadros de pessoal civil da Marinha, do Instituto Hidrográfico, do Instituto de Socorros a Náufragos e da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores.

1984-02-07 - Decreto Legislativo Regional 10/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece as bases gerais da actividade venatória na Região Autónoma dos Açores.