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Despacho Normativo 15/84, de 7 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 3, de 07.02.1984, Pág. 33
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Fixa os critérios e requisitos mínimos, tendo em vista permitir a atribuição pela Direcção Regional de Turismo, dos diferentes graus de relevância turística dos investimentos previstos na Portaria nº 492/82.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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