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Declaração DD1253, de 7 de Fevereiro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o anexo I à Lei nº 39/83, de 2 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 277, que altera o Orçamento do Estado para 1983.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o anexo I à Lei 39/83, de 2 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 2 de Dezembro, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com inexactidões, pelo que a seguir volta a ser publicado:

ANEXO I
Mapa das alterações das receitas do Estado, a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da Lei de Alteração à Lei do Orçamento do Estado para 1983

(Substitui, na parte alterada, o anexo I à Lei 2/83, de 18 de Fevereiro)
(ver documento original)
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1984. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-02-18 - Lei 2/83 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 1983 (provisório).

  • Tem documento Em vigor 1983-12-02 - Lei 39/83 - Assembleia da República

    Alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório) (Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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