1984-02-08 - Decreto do Presidente da República 34/84 - Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Francisco José Garrido.

1984-02-08 - Resolução da Assembleia da República 3/84 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional contra a tomada de reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979.

1984-02-08 - Portaria 87/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos

Integra funcionários do Centro Regional de Segurança Social do Porto deslocados nas Delegações de Barcelos, de Guimarães e de Lisboa nos Centros Regionais de Segurança Social de Braga e de Lisboa.

1984-02-08 - Decreto-Lei 50/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Aprova o novo Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais.

1984-02-08 - Decreto Legislativo Regional 11/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece que as câmaras municipais da Região Autónoma dos Açres atribuam uma gratificação ao pessoal das tesourarias da Fazenda Pùblica que assegurem as funções das tesourarias municipais.