1984-02-29 - DECLARAÇÃO DD2033 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 1013/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que extingue o Posto de Despacho da Horta (piquete), sito no cais do porto da Horta, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 278, de 3 de Dezembro de 1983.

1984-02-29 - DECLARAÇÃO DD5251 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada oa Declaração, do Ministério do Comércio e Turismo, que determina que até 1 de Março de 1984, e sem prejuízo das regras que vierem a ser publicadas para reger a distribuição dos contingentes de exportação de produtos têxteis para os mercados dos países da CEE, Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia, o Instituto dos Têxteis aprecie os pedidos de licença de exportação para estes mercados e possa emitir os correspondentes BRE, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (13. (...)

1984-02-29 - Resolução da Assembleia da República 7/84 - Assembleia da República

Aprova, para adesão, o Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, adoptados pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, cujos textos em francês e português se publicam em anexo.

1984-02-29 - Portaria 129/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Planeamento

Alarga a área de recrutamento para provimento no cargo de director de serviços administrativos da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano a chefes de repartição não habilitados com licenciatura.

1984-02-29 - Portaria 130/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

Manda desanexar e transmitir a favor da Câmara Municipal de Almeirim, para fins de utilidade pública (urbanização e ampliação de Benfica do Ribatejo), uma parcela de terreno do prédio rústico Alqueve, situado na freguesia de Benfica do Ribatejo.

1984-02-29 - Portaria 131/84 - Ministério do Comércio e Turismo

Cria o cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal do Ministério do Comércio e Turismo.

1984-02-29 - Decreto-Lei 71-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera os Decreto-Lei nº 267/77, de 2 de Julho e o Decreto-Lei nº 72/78, de 13 de Abril que fixam, respectivamente, a composição dos gabinetes ministeriais e do gabinete do primeiro-ministro.

1984-02-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas para o ano de 1983, no montante de 242946 contos