Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo 223/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (13.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê:
Ministério do Comércio e Turismo:
Declaração:
Determina que até 1 de Março de 1984, e sem prejuízo das regras que vierem a ser publicadas para reger a distribuição dos contingentes de exportação ...

deve ler-se:
Ministério do Comércio e Turismo:
Despacho Normativo 223/83:
Determina que até 1 de Março de 1984, e sem prejuízo das regras que vierem a ser publicadas para reger a distribuição dos contingentes de exportação ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.