1984-02-24 - Decreto-Lei 64/84 - Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia

Cria no Ministério da Indústria e Energia uma rede de extensão industrial, através da elaboração de contratos entre organismos personalizados do próprio ministério e entidades cujos objectivos se insiram na promoção do desenvolvimento industrial.

1984-02-24 - Decreto-Lei 65/84 - Ministério da Justiça

Atribui natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúria e outras ofensas contra órgãos de soberania e respectivos membros.

1984-02-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público terem os Governos da República Socialista do Vietname, das ilhas Salomão, dos Países Baixos, da Líbia, do Japão, do Kampuchea Democrático, da República Federal da Alemanha e da Colômbia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição, nos termos do seu artigo XIV

1984-02-24 - Decreto-Lei 66/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Elimina as notas às disposições pautais 84.65 e 85.28 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 42656, de 18 de Novembro de 1959.

1984-02-24 - Portaria 122/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera a Portaria 262/74, de 10 de Abril, que aprova o Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa, no respeitante à cobrança de emolumentos.

1984-02-24 - Portaria 123/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera a Portaria nº 1063/80, de 12 de Dezembro que aprova o Regulamento Interno da Bolsa de Valores do Porto, no respitante à cobrança de emolumentos.

1984-02-24 - Portaria 124/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Electricidade de Portugal (EDP), E.P. a emitir 3 000 000 de obrigações no valor nominal de 1000$, representadas por títulos ao portador de 1, 5 e 10 obrigações ou em certificados.

1984-02-24 - Decreto-Lei 67/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Regulamenta a gestão do mercado de cereais, designadamente criando um sistema de preços de intervenção e um regime de importação e introduzindo alterações ao sistema de comercialização em vigor no sector cerealífero.

1984-02-24 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 117669 contos