Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 65/84, de 24 de Fevereiro

Partilhar:

Sumário

Atribui natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúria e outras ofensas contra órgãos de soberania e respectivos membros.

Texto do documento

Decreto-Lei 65/84

de 24 de Fevereiro

A legislação penal em vigor, fazendo depender de queixa o procedimento criminal por ofensas contra a honra e a consideração de membros de órgãos de soberania e outras entidades que desempenham funções públicas, não assegura eficazmente a protecção do respeito devido aos órgãos e às funções e o próprio prestígio de uns e outros, que transcendem o interesse da pessoa concretamente visada.

Importa, por isso, prevenir e reprimir comportamentos que lesem ou ponham em perigo aqueles interesses, aliás na linha da tradição jurídica portuguesa.

E porque o interesse da protecção do respeito devido ao órgão ou à função e do prestígio de um e de outro se sobrepõe ao dos respectivos titulares, importa que não se deixe ao exclusivo critério destes a decisão sobre a desistência do procedimento criminal.

Assim, no uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.º da Lei 27/83, de 8 de Setembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição da República, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - Quem verbalmente por gestos ou por qualquer outro meio de expressão injuriar ou ultrajar um membro de órgão de soberania, ministro da República ou membro do Governo próprio das regiões autónomas ou do território de Macau ou magistrado em reunião ou ajuntamento públicos, na presença da pessoa injuriada ou ultrajada, encontrando-se esta em exercício de funções e desse modo faltando ao respeito devido à função ou pondo em perigo o prestígio da mesma, será punido com prisão até 2 anos e multa de 50 a 100 dias.

2 - Se os factos descritos no número anterior forem praticados contra comandante da força pública, professor ou examinador públicos, membro das Forças Armadas ou de outros corpos militares ou militarizados, ou contra uma autoridade pública, a pena será de prisão até 1 ano e multa até 50 dias.

3 - O procedimento criminal cessa se a pessoa concretamente ultrajada ou injuriada expressamente declarar que dele desiste.

Art. 2.º Se a pessoa injuriada ou ultrajada for membro de um órgão colegial é necessária deliberação deste autorizando a desistência ou autorização do respectivo superior hierárquico nos restantets casos.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Fevereiro de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Promulgado em 15 de Fevereiro de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 17 de Fevereiro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1984/02/24/plain-241.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/241.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-09-08 - Lei 27/83 - Assembleia da República

    Concede autorização legislativa ao Governo para definir, em geral, ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas. Concede ainda autorização para aprovar as regras de processo conexas com esta matéria.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-06-30 - Lei 29/87 - Assembleia da República

    Estatuto dos Eleitos Locais.

  • Tem documento Em vigor 1994-09-15 - Lei 35/94 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a rever o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-10 - Lei 52-A/2005 - Assembleia da República

    Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais. Introduz alterações às Leis n.ºs 4/85 de 9 de Abril, 29/87 de 30 de Junho, 9/91 de 9 de Abril, 7/93 de 1 de Março e 144/85 de 31 de Dezembro, bem como ao Decreto-Lei nº 252/92 de 19 de Novembro. Republicadas na íntegra as leis n.ºs 4/85 de 09 de Abril e 29/87 de 30 de Junho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda