1984-12-11 - Portaria 902/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

Alarga o quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa, relativamente ao grupo de pessoal administrativo, carreira de tesoureiro.

1984-12-11 - Decreto-Lei 389/84 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Suspende, para os tenentes-coronéis e para os majores, os limites de idade para a passagem a adidos aos respectivos quadros constantes do 1.º grupo do mapa n.º 1 referido no n.º 16 da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército).

1984-12-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter o Governo do Reino Unido comunicado que a ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e do seu Protocolo Adicional sobre Resolução Obrigatória de Diferendos se passaria a aplicar aos territórios dos Estados Associados (Antigua, Dominica, Grenada, St. Christopher-Nevis-Anguilla, St. Lucia e St. Vicent), aos territórios sob a soberania territorial do Reino Unido e ao Protectorado das Ilhas Salomão

1984-12-11 - Despacho Normativo 171/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Fixa o preço de venda ao público do tabaco picado para cachimbo da marca Mistura Nove.

1984-12-11 - Portaria 903/84 - Ministério da Educação

Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Engenharia de Produção Industrial, ministrado pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

1984-12-11 - Portaria 904/84 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas

Fixa o grau alcoólico mínimo dos vinhos a granel para a campanha de 1984-1985.

1984-12-11 - Decreto Regulamentar Regional 18/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Educação Especial (técnicos auxiliares, técnicos monitores, técnicos preceptores, pessoal operário e outro pessoal auxiliar).

1984-12-11 - Decreto Regulamentar Regional 45/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho

Define o modo como será assegurada a realização das atribuições legais cometidas às comissões de conciliação e julgamento.