Aviso , de 11 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
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Fonte: Diário da República n.º 285/1984, Série I de 1984-12-11.
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Data:
1984-12-11
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo do Reino Unido comunicado que a ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e do seu Protocolo Adicional sobre Resolução Obrigatória de Diferendos se passaria a aplicar aos territórios dos Estados Associados (Antigua, Dominica, Grenada, St. Christopher-Nevis-Anguilla, St. Lucia e St. Vicent), aos territórios sob a soberania territorial do Reino Unido e ao Protectorado das Ilhas Salomão
Aviso
Por ordem superior se torna público que em Fevereiro de 1982 o Governo do Reino Unido comunicou ao Secretário-Geral das Nações Unidas que a ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e do seu Protocolo Adicional sobre Resolução Obrigatória de Diferendos, ambos celebrados em 24 de Abril de 1963, se passaria a aplicar aos territórios dos Estados Associados (Antigua, Dominica, Grenada, St. Christopher-Nevis-Anguilla, St. Lucia e St. Vicent), aos territórios sob a soberania territorial do Reino Unido e ao Protectorado das Ilhas Salomão.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 27 de Novembro de 1984. - O Director-Geral, António Manuel da Veiga e Meneses Cordeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485021.dre.pdf .
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