1984-10-26 - Decreto-Lei 342/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Cria a carreira de meios áudio-visuais (televisão) do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas.

1984-10-26 - Decreto-Lei 343/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Atribui uma gratificação mensal ao pessoal dirigente e técnico de inspecção da Inspecção-Geral de Ensino, bem como aos inspectores da Direcção-Geral do Ensino Superior.

1984-10-26 - Decreto-Lei 344/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Atribui a letra C da tabela de vencimentos da função pública aos primeiros-assistentes das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto.

1984-10-26 - Portaria 829/84 - Ministério do Mar

Aprova o modelo do livro de registo de hidrocarbonetos a usar a bordo dos navios mercantes nacionais.