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  • Tem documento Em vigor 1984-10-26 - Decreto-Lei 342/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

    Cria a carreira de meios áudio-visuais (televisão) do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-26 - Decreto-Lei 343/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

    Atribui uma gratificação mensal ao pessoal dirigente e técnico de inspecção da Inspecção-Geral de Ensino, bem como aos inspectores da Direcção-Geral do Ensino Superior.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-26 - Decreto-Lei 344/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

    Atribui a letra C da tabela de vencimentos da função pública aos primeiros-assistentes das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-26 - Portaria 829/84 - Ministério do Mar

    Aprova o modelo do livro de registo de hidrocarbonetos a usar a bordo dos navios mercantes nacionais.

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