1984-01-09 - RESOLUÇÃO 1/84/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Recomenda à Assembleia da República a não votação de legislação permissiva da interrupção voluntária da gravidez sem que os legítimos representantes do povo dos Açores sejam ouvidos em termos vinculativos, no que respeita à sua vigência na Região Autónoma dos Açores.

1984-01-09 - Portaria 14/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

Altera o quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa, relativamente ao pessoal de informática.

1984-01-09 - Portaria 15/84 - Ministério da Justiça

Altera a tabela nacional de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, tendo em conta a clarificação de critérios, bem como as alterações no processo de emissão do certificado de admissibilidade de firmas e denominações.

1984-01-09 - Decreto-Lei 12/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa os limites de emissão de moedas de 25$, 5$, 2$50 e 1$.

1984-01-09 - Decreto-Lei 13/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Altera o Decreto-lei nº 277/82, de 16 de Julho, que regula a prática do jogo do Bingo.

1984-01-09 - Resolução da Assembleia Regional 1/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Recomenda à Assembleia da República a não votação de legislação permissiva da interrupção voluntária da gravidez sem que os legítimos representantes do povo dos Açores sejam ouvidos em termos vinculativos, no que respeita à sua vigência na Região Autónoma dos Açores