1984-01-05 - DECRETO 1/84/M - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Nomeia João Carlos Nunes Abreu Secretário Regional do Turismo e Cultura.

1984-01-05 - Resolução do Conselho de Ministros 3/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a EPAL - Empresa Pública das Águas Livres a adquirir, pelo preço de 140 000 000$, o prédio sito em Lisboa, na Avenida da Liberdade, 14 a 20, e anexo.

1984-01-05 - Decreto-Lei 3/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Permite aos funcionários da Direcção-Geral do Comércio Externo que se encontram nomeados em lugar da carreira de pessoal técnico do respectivo quadro o provimento em lugar da mesma classe da carreira de pessoal técnico superior, independentemente das habilitações literárias.

1984-01-05 - Portaria 6/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura

Alarga o quadro de pessoal do Instituto de José de Figueiredo, de forma a integrar funcionários oriundos do quadro geral de adidos.

1984-01-05 - Decreto-Lei 4/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o Decreto-Lei n.º 16/83, de 21 de de Janeiro, que aprova as Instruções Preliminares das Pautas, no que respeita à importação de armas de fogo de qualquer espécie ou calibre, bem como os veículos de qualquer natureza transportados como bagagem.

1984-01-05 - Decreto-Lei 5/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Introduz alterações relativamente ao sistema de fixação de taxas e multas no âmbito do Ministério da Indústria e Energia.

1984-01-05 - Decreto-Lei 6/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral-Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder empréstimos às câmaras municipais para aquisição ou infra-estruturação de solos.

1984-01-05 - Portaria 7/84 - Ministério da Educação

Cria várias escolas primárias no distrito escolar do Porto, com início de funcionamento no ano lectivo de 1983-1984.

1984-01-05 - Portaria 8/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

Estabelece normas para a classificação de carcaças da suíno.

1984-01-05 - Portaria 9/84 - Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado dos Desportos

Cria os prémios para distinguir os trabalhos jornalísticos, publicados na imprensa, rádio e televisão, denominados "Alves Teixeira", "Tenente-Coronel Ribeiro dos Reis" e "Cândido de Oliveira".

1984-01-05 - Decreto Regulamentar Regional 1/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Regula as condições de atribuição do subsídio pecuniário nos casos de impedimento temporário por doença, tuberculose ou maternidade.

1984-01-05 - Decreto do Ministro da República 1/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete do Ministro da República

Nomeia João Carlos Nunes Abreu Secretário Regional do Turismo e Cultura