1983-08-25 - DECRETO 70/83 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo Adicional n.º 3 à Convenção Geral entre a França e Portugal sobre Segurança Social de 29 de Julho de 1971, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 1982.

1983-08-25 - DECLARAÇÃO DD5707 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 9619 contos.

1983-08-25 - Lei 13/83 - Assembleia da República

Autorização legislativa ao Governo para rever o regime jurídico da duração do trabalho.

1983-08-25 - Lei 14/83 - Assembleia da República

Autorização legislativa ao Governo para tomar medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na função pública e de descongestionamento para subsequente extinção do quadro geral de adidos.

1983-08-25 - Lei 15/83 - Assembleia da República

Autorização legislativa ao Governo para alterar os critérios de distribuição das receitas do imposto de turismo.

1983-08-25 - Resolução do Conselho de Ministros 37/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Procede à revisão de legislação directamente aplicável ao trabalho portuário.

1983-08-25 - Decreto-Lei 354/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

Difere para 31 de Outubro a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 219/83, de 26 de Maio, que rege o controle inspectivo das faltas dos funcionários e agentes do Estado e equiparados.

1983-08-25 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 9619 contos

1983-08-25 - Decreto do Governo 70/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

Aprova o Acordo Adicional n.º 3 à Convenção Geral entre a França e Portugal sobre Segurança Social de 29 de Julho de 1971, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 1982