1983-08-24 - DECRETO 69/83 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964.

1983-08-24 - Lei 12/83 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria penal e processual penal.

1983-08-24 - Despacho Normativo 172/83 - Ministério da Defesa Nacional

Dá nova redacção ao n.º 1 do Despacho Normativo n.º 351/80, de 23 de Outubro, que regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto, acerca das comissões normais de militares em serviço nas Forças de Segurança de Macau ou na Repartição dos Serviços de Marinha de Macau.

1983-08-24 - Decreto do Governo 69/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964

1983-08-24 - Portaria 851/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Actualiza os preços constantes das tabelas n.os. 1, 2, 3, 22 e 23 da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens».

1983-08-24 - Portaria 852/83 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos.

1983-08-24 - Despacho Normativo 173/83 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Aprova as tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros.

1983-08-24 - Portaria 853/83 - Ministério do Equipamento Social

Aprova os preços de venda de água e de aluguer de contadores. Revoga a Portaria n.º 256/83, de 5 de Março.