1983-08-10 - DECRETO 68/83 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho, assinado em Lisboa em 29 de Setembro de 1982.

1983-08-10 - DECLARAÇÃO DD5693 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Trabalho, no montante de 32348 contos.

1983-08-10 - Decreto do Governo 68/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho, assinado em Lisboa em 29 de Setembro de 1982

1983-08-10 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 32348 contos

1983-08-10 - Despacho Normativo 165/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Estabelece os critérios e requisitos mínimos para atribuição dos diferentes graus de relevância turística.

1983-08-10 - Decreto Legislativo Regional 12/83/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 179/80, de 3 de Junho (estabilização profissional dos funcionários adidos colocados já com carácter de permanência ao serviço da administração local da Região Autónoma da Madeira).