1983-07-21 - Decreto-Lei 340/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Prorroga o prazo referido no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 162/83, de 22 de Abril (cria a Comissão Liquidatária dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução).

1983-07-21 - Portaria 771/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Aumenta o quadro da Direcção-Geral da Comunicação Social com 1 lugar correspondente a categoria de adjunto técnico principal, letra h (anexo II do Decreto-Lei nº 113/82, de 12 de Abril).

1983-07-21 - Decreto-Lei 341/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais.

1983-07-21 - Decreto Legislativo Regional 6/83/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores independentes da Região Autónoma da Madeira.

1983-07-21 - Decreto Legislativo Regional 7/83/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores intelectuais da Região Autónoma da Madeira.