1983-06-21 - RESOLUÇÃO 106/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e dos Transportes e Turismo a proceder a transferências de verbas no montante de 400.000$00.

1983-06-21 - RESOLUÇÃO 107/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e dos Transportes e Turismo a procederem a transferências de verbas no montante de 5.559.000$00.

1983-06-21 - Decreto-Lei 282/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Visa aplicar o mesmo regime do Decreto-Lei n.º 11/81, de 27 de Janeiro, ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia do Porto que por ele não foi abrangido, bem como ao antigo pessoal de estabelecimentos hospitalares das Misericórdias, actualmente oficializados (condições e efeitos de inscrição na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado).

1983-06-21 - Decreto Regulamentar 51/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Estabelece a orgânica dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

1983-06-21 - Portaria 693/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a constituição da sociedade de locação financeira mobiliária MULTILEASING - Sociedade de Locação Financeira, S. A. R. L.

1983-06-21 - Despacho Normativo 140/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o n.º 21 do Despacho Normativo n.º 81/81, de 19 de Fevereiro (benefícios fiscais à importação de automóveis para emigrantes).

1983-06-21 - Despacho Normativo 141/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Autoriza o aumento do capital estatutário de algumas instituições de crédito.

1983-06-21 - Decreto do Governo 41/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

Altera o mapa anexo ao Decreto n.º 144/80, de 27 de Dezembro

1983-06-21 - Portaria 694/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal dos Serviços Médico-Sociais - Serviços Centrais na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

1983-06-21 - Portaria 695/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal médico.