1983-06-15 - DECLARAÇÃO DD5774 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6332 contos.

1983-06-15 - Decreto-Lei 253/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Prorroga o prazo para requisição dos benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 8/83, o qual estabelece medidas especiais para satisfação de obrigações fiscais das empresas que foram objecto de ocupação, autogestão ou intervenção estatal e alarga o respectivo regime às dívidas fiscais nascidas até 31 de Dezembro de 1982.

1983-06-15 - Decreto-Lei 254/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

Permite a suspensão judicial de quaisquer execuções ou processos de falência sempre que, apresentados à PAREMPRESA pelas empresas em causa a candidatura à outorga de um acordo de assistência, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 125/79, de 10 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n.º 120/83, de 1 de Março, aquela a aceite e se comprove tal aceitação.

1983-06-15 - Decreto-Lei 255/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Estabelece o regime a aplicar às empresas desintervencionadas, no caso de dívidas às instituições de previdência, quando integradas em esquemas no âmbito da acção da PAREMPRESA.

1983-06-15 - Decreto-Lei 256/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Determina o pagamento imediato das remunerações aos médicos integrados nas categorias constantes do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto.

1983-06-15 - Portaria 676/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Beja na parte referente ao pessoal técnico superior.

1983-06-15 - Portaria 677/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Vila Real na parte referente ao pessoal de enfermagem.

1983-06-15 - Decreto-Lei 257/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

Estabelece regras a observar no recrutamento do pessoal para lugares de acesso e ingresso dos organismos e serviços integrados no Ministério da Indústria, Energia e Exportação.

1983-06-15 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6332 contos

1983-06-15 - Decreto-Lei 258/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

Prorroga o regime de instalação do Serviço de Informática da Saúde.

1983-06-15 - Decreto-Lei 259/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Família

Determina que o tempo de serviço prestado pelo pessoal pertencente às instituições que foram integradas na Casa Pia de Lisboa seja contado para efeitos de aposentação e diuturnidades.