Resultados para o dia 1983-04-27
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Fixa em mais 1500000 contos o limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região resultantes de avales prestados.
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Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro (regime de segurança social dos advogados e solicitadores).
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Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
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Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Engenharia, a conceder o grau de mestre em Materiais e Processos de Fabrico.
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Regula o exercício de actividade profissional pelos pensionistas e define os critérios de cumulação dos rendimentos do trabalho com as pensões.
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Organiza o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade.
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1983-04-27 -
Decreto Legislativo Regional
15/83/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Cria e reorganiza serviços, quadros e carreiras de pessoal da administração regional, dos institutos públicos regionais e das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores.
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1983-04-27 -
Decreto Regulamentar Regional
18/83/A -
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Integra nos quadros de pessoal dos Serviços-Médicos-Sociais de Angra de Heroísmo, Horta e Ponta Delgada o pessoal dos Serviços Materno-Infantis e do Serviço de Luta Antituberculose em actividade na Região e ainda não abrangido por qualquer quadro regional.
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1983-04-27 -
Resolução da Assembleia Regional
4/83/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Fixa em mais 1500000 contos o limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região resultantes de avales prestados
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